norma nº 113/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 20 DE MAIO DE 1973.
Dispõe s/ a imenção de pagamente de Multas s/ es Impestos
e Taxas de Exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Sãe Sebastião de Rio Verde, per seus
representantes, decreteu, e eu, em seu neme sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder ixecutivo autorizado a conceder icon-
ção de pagamento de Multas s/ es Impostos e Taxas, referentes aos exerci-
cios de 1963 a 1972,
Art. 2º - O contribuinte para beneficiar-se da isençãe centi-
da ne artigo 1º desta Lei, deverá liquidar e seu débite até a data de 31
de dezembre de cerrente exercício.
Art. 38 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em viger na data de sua publicação.
Mando pertante, as tedas as auteridades a quem o conhecimen-
te e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tãe intei-
ramente ceme nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião de Rie Yerde, 20 de maio de 1973.
Prefeite Municipal
fébabiiro
Carles Reberto Ribeiro
Oficial Administrative