norma nº 121/1973

— —É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 121 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1073.
Er ragresmesr:
Autoriga a doação do prédio Gc Pôsto de Saúde Municipal
à Secretaria do Estado de SAÚDE s dá outres providências.
A Câmara Mungtipal de São Sebastião do Rio Verês, Estado de Hinas
Gerais, por seus representantes, decretou, é eu em seu nome sanciono a seguin-
te Lei:
Artº, 1º - Fico o Poder Executivo Hunicipal autorizado a doar à Se-
cretaria do Estado da Saúde o prédio do Pósto de Saúde Municipal, sito à Rua
Itanhandu, nº 8, neste mmicípic.
Artf, 2º —- À presente doação é feita para o fim exclusivo de ser
instalado e mantido pela Secretaria de Estado da Saúde o Póôsto de prestação
de serviços médicos e assistência à população.
$ Único - Se dentro de 02 (dois) anos, a contar da publicação e apro-
vação desta Lei, a Secretaria do Estado da Saíde não efetivar a instalação do
Pôsto de prestação de serviços médicos e assistência à população, o referido
prédio voltará a pertencer ao patrimônio do município.
Artº. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publiesção.
Hando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que cumprem e façam cumprir tão intetranente como nela se contêm
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 30 de novembro de 1973.
às Oliveira Harques
Prefeito Mmicipal
Carlos Robetto Ribeiro .
Oficial Administrativo