← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1972 |
| Date | 1972-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO. |
| native_id | 758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 101, DE 16 DE JUNHO DE 1972 Autoriza assinatura de Convênio, O Povo do Municipio de São Sebastião do Rio Verde, por geus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sancieno a se- guinte Lei: Art, 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Viação e Obras Públicas do Es- tado de Minas Gerais, para recuperação da ponte metálica sôbre o Rie Verde, até a importância de (425.000,00 ( Vinte e cinco mil cruzeiros) Artº2º- O andamento das obras, assim como o pagamento das mesmas será feito conforme consta no convênio a ser assinado. Arte-3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Sãe Sebastião do Rio Verde, 16 ãe junhe de 1972. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 16 de junhe de 19720 Prefeito lunicipal Maurício de Biagi Oficial Administrativa Zélia Maria Guimarães