norma nº 104/1972

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE :
ESTADO DE MINAS GERAIS E
LEI Nº 104, DE 22 DE AGÔSTO DE 1972 E
= ememmito O cc ASSIO DE dofe
Concede iúseÇão de Impestes, Taxas e
Multas.
Es
A Câmara Municipal de São Sebastião de Rie Verde, de-:—
creteu, e eu Prefeite Municipal sancione a seguinte Leit
Art,1º- Fica o Peder Executive autorizado a isentar
de impostes, taxas e multas o Sr. Omar Carvalho Barbosa da Franca, re-
to
ferente aos exercícios de 1966 a 1972 no valor de G$377,20 (trezentos
e setenta e sete cruzeiros e vinte centaves Di proprietário de um ter-
reno cem a área de 666 ms2, situado à rua Itamonte, esquina cem a rua a
Silvestre Ferraz á
Arte2?- O proprietário só gozará dos benefícios aci-
ma, se vender o terreme citado no artigo 1º, anexo ao Grupe Escelar
Francisco Manuel ", para construção de uma praça de esportes.
Parágrafo 1º- Esta isenção pé feita perque de utili-
dade pública, preperci orando benefícios nãe sé aes alunos do Grupe Es-
colar " Francisco Manuel " cemo teda a pepilação.
Parágrafo 2º- O prazo para efetivação da venda é de
noventa ( 90 ) dias em virtude da referma ão Grupe Escelar " Francisce
Manuel ", ;
Artº 3º- Esta Lei entrará em viger na data de sua pum
blicação,
Mande portante, & tedas as autoridades a quem o conhe+
cimento e execução desta lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de S.S.do Rio Verde,22 de agôato de 1972,
Maurício de Biasi
Prefeito Municipal.
Oficial Administrativas