norma nº 107/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 107, DE 27 de NOVEMBRO DE 21972
ORÇA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE SXO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, PARA O EXERCI-
CIO DE 1973.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, decre-
tou, e eu, em seu nome, ganciono & seguinte Leis
Art? 12º- A Receita do Municipio de São Sebastião do Rio Verde,
para o exercício de 1973, é estimada na importância de ($ 190.000,00 ( Cento e
moventa mil cruzeiros ), de acôrão com a seguinte discriminação em Categorias
e Subcategorias Econômicas:
KECEITAS CORRÉNTES
Receita Tributériaocccococ cc cc cA8 6.000,00
Receita Patrimonialo.c.. co coc oc 600,00
Receita Industrial..c00 0000000 UA 7.200,00
grensferências Correntes.... oc off 1330000,00
Receitas Diversas. cccceccoses R+.) 50 200,00 Q$152.000,00
RECEITAS HE CAPITAL
Operações de Crédito. .ccoc coco cQb 500,00
Alienação de Bens Móveis e Imó-
Boo co ccecoco nto co a 500,00
Participação em Tributos Fede-
Maito ccscrcssr concorre 000 0000 COU8 36.000,00
Participação em Tributos Estadu-
ED con cosers o eo coco oe se ada do O) 1.000,00 a 38.000,00 4% 190.000,00
====Êccz==-==
Art?.,2º- A Despesa do Municipio de São Sebastião do Rio Verde
para o exercício de 1973, é fixada ne importância de (1$190.000,00 ( Gento e no
venta mil cruzeiros ) e distribuidas pelas seguintes Unidades Orçamentárias
CRMARA MUNICIPAL
1 Gabinete e Secretaria da Câmara..cccecesosso G& 3.100,00
=- Gabinete e Secretaria do Prefeito.G826,100,00
2. Serviço da Fazenda, coco 00000000 c0W5 70 100,00
3- Serviço de Contabilidadé.. co. cce col 9e 900,00
4 Serviço Municipal de Estradas de
Rodagem. .cccccccccrrsorer coco neo oe 0$390500,500
5- Serviço de Educação, Saúde e Assie-
tência Bocialc-cc cocos 0000000000 0 06505400,00
6 Serviço de Obras Públicas eo « o « « 54. 200,0008186.900:00 68 1900000,00
Art?,3t- Fica o Poder Executivo autorizado & aumentar a Re-
ceita Estimada, néste Orçamento, através da Consi gação 2.2.0.00- Operações
às Crédito, no limite do “ Superavit * Finsnceiro apurado nos têrmos dko $ 2º,
do Artigo 43, da Lei nº 45320, de 17 de março ãe 1964, como recurso à abertué
xa de Crédito Adicionais sutorizados-p para cumprimento do disposto no artigo
Continua. .o
AESA ——— e q
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 1 DO RIO VERDE fios
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 107, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972
( CONTINUAÇÃO )
68, da Constituição do Estado de Minas Geraiso
Art?.4º- À importância do excesso da arrecadação verificada
aire o total da Receita Estimada nêste Orçamento, podera, iguslmente, ser
incorporada à Receita Estimada, pela consianação ou consi nações em que se
ferificarem tais excessos, também. como recursos à abeittura de Crédito Adi-
cionais autorizadoso
Art?.,5?- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares às dotações dêste Orçamento até o limite dos recursos resultane
tes da aplicação dos artigos anteriores, observando o cumprimento do dispos-
to no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Geraiso
Art?.,6?- Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial
«ou total mente, dotações do presente Orçamento, como recurso à abertura de
Créditos autorizadoso
Art? ,7º- Fica o Poder acesa a nos têrmos do aítigo 59,
da Constituição do Estado, autorizado a realizar Operações de Créditos por
antecipação da Receita até a importância correspondente a 10% ( dez por cené
to ) da Receita Prevista, estabelecido pelo artigo 67 da mesma Constituição.
Art? ,8º> Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos
mencionados no artigo segundo, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, os demais enexos exigidos pela referida Lei, bem como os que se rela-
cionam com a programação de Despesas para 0 exercícios
Art?,9%- Revogadas as disposições em contrário, entrando es-
ta Lei em vigor a 1º de janeiro de 19730
Nando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer, que a cumprem e façam cumprir tão inteire-
mente como nela ge contém.
- Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 27/Novembro/1973
e
Meurício de Biagi
Prefeito Municipal
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Cabides Ê a LéL, ELES
Carlos Roberto Ribeiro
Auxiliar Oficial Administrativa,
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