← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1972 |
| Date | 1972-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRENO, FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 764 |
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