norma nº 152/1977

MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 152, DE 22 DE JANEIRO DE 1977
Dispõe sobre pagamento de proventos à Funcionário
e abre Crédito Especial.
s A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, esta-
Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu rome, san-
a nquinito Eett - = E
Art. Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao. pa gamen-
Proventos àe Aposentadoria ao " Encarregado Geral de Obras Públicas ",
prima Prefeiturá, por ter sido o mesmo aposentado nos têrmos do art.104,- letra
"da Lei Manicipal nº.5, de 16 de outubro de 1963 ( Estatuto dos Funciond-
Públicos àe Hunicipio). a
e Art.2º- Para pagamento das despesas decorrentes do.artigo ante-
er, fica o Poder Executivo, autori zado a abrir o. Crédito Especial no valor
9.216,00 ( Nove mil, duzentos e dezesseis cruzeiros )o- Ê
Art. 3º- Fica ainda o Poder Erecutivo, autorizado a anular parci-
em totalmente dotações do Orçamento vigentes, =
bo Art. 4º- Revogadas as. disposições em contrário, esta Lei entrará
wiger na data de sua publicação. ae
Mandosportanto, a todas as autoriadades a quem o conhecimento e
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
ra Municipal de S.S.do Rio: Yerde, 21 de janeiro de 1977.
elson-do Oliveira
Prefeito Húmicipal
e a ad
Francisco Geraldão de Carvalho
Oficial Administrativo