norma nº 153/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 153, DE 21 DE JANEIRO DE 1977
Dispõe sobre pagamento de despesas da Escola
Estadual "Francisco Manuel" e abre Crédito
Especial,
a a A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Yerde, Estado
do Minas Gersis, por seus Representantes, decretou, e eu, em seu nome, sancio
no à seguinte Lei: + » É
ans Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar consertos Ro
| nrédio da Escola Estadual ” Francisco Manuel ", danificado por forte temporsl
gue caiu sobre a cidade.
x - Art. 28- Para pagamento das despesas decorrentes do artigo ante-
rior, conforme Convênio assinado com a Secretaria de Estado da Educação, fica
é Poder Executivo autorizado a abrir , por Decreto, o Crédito Especial] no vs-
- Jo? do 41.768,00 ( Hum mil, setecentos e sessenta e cito cruzeiros já
Art.3º- Fica ajnda o Poder Executivo, autorizado a anular parcí
Ca é totalmente dotações do Orçamento corrente. E à
Art.4º= Revogadas as disposições em contrário, enta Lei entrars
É ea vigor na in de sua publicação. É
É "Mando ,portanto, & todas as autoridades a quem o conhecimento e
* execação desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
o meia se contém. a
ejtura Municipal de S.S.do Rio Verãe, 21 de janeiro de 1977.
eison de Oliveira Marques
Prefeito Municipal
Francisco Geraldo de Carvalho
Oficial Administrativo.