norma nº 154/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 154, DE 23 DE MAIO DE 1877,
E SS O DE AS
Dispõe ssbre regjuste de Vencimentos des Tunc' ondries
Municipais, Professoras Rurais e Serventes,
À Câzara Hui cipal de Sãe Sebastife de Rice Verde,
Estado de Minas Geraig, per ceus representantes, decreta: e eu, em
seu nome sancions a seguinte lei,
ArtoFica 9 geder Executive autbrizass a resjustar es,
atuais Vencimentos dss Funcionários Municipais, Prefesseras Rurais fd:
E Seryontes. em 44f(quarents e quetre par conte), a partir de dl de mai)
de corrente exexçi cies a
ê Art,2º- Para pagusnento de reajuste .a que se refere
-0.8rtigolº desta Lei, fica o Peter Executive autsri zaão a abrir mediante
, Decrets, o Crédito Suglementar necessário &s Aiversas dotações do Orça-
mento vi gente
k Arte. 3º- Ceme recursos 4 abertura às Orédite SuBlemen-
dar, fica a Peãer Executive autorizado 8 anular parcial su totalmente
cêstações de erçamente vigente º, bem assim, lançar não do "Saperavit
Fisanceire"Apurade us exercicio anterier, nose termos de art, 43£187 fiem
Md e lll da Lei Federal nt4.s 20/64; de 17 &e Março de 1964,
Artolt- Revogadas ar disposi ções em contrário, esta
Lei entrará em vizer de Ol de Mais ãe 1977
Ê Mande, portaxto a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 2 cuxizram e façam cumpr'r
É y tão ca censo nela se certém, : Ê
É " Prefei tura Municipal de Sãe Sebastião de Rio Verde, 23 às Maio de 1877,
Z4789Mari a Guimarãss Carvalhe
Oficial-Administrativa