norma nº 155/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº 155, DE 23 DEM DEL I97T.
Dispõe sobre abertura &e Crédito Especial para
pagamento de remuneração aos Vereaderes.,
A Câmera Mani cipal de São Sebastiãs de Bie Verãe,
Estado êe Minas Gerais, per seus representantes, êscreta: e e, em seu
EoRO, sanciono a seguinte leis
Art,1º- Fica e Poder Exscutive autarizais a efetuar:
e pagamento da remuneração êss Feradores,refarente ao períede de Júlne
a Dezeubre ds 1875, às acerãe cem a Reselução »º17, de 08/11/1975. |
Art. 2º- Fica ainda o Poisr Executive autsrizado a
efetuar o pagamento da diferença de remuneração aea Yerezdor raferense
ae perífeip às março a dezembro &s 1976, de acerãe cem a Resólução nº 20;
ão 12/12/1875
Art.3º- Para escorrer ao pagazento das Bespezan aunteriza
d&as pele artigos 1º"e 2º da presents Lei, fica o Peger Exscutivo autoriza
a abrir medianie Decrets, o Crédito Especial ne valer de 682 1.840,80
Trinto e um 811] oitocentos e quarenta cruzai re)$ em época apertuna,
aa Art. 4- Coms recurso á abertura do Créiite Especial
absrte fica s Befer Executive auterizaão a anular parcial eu tetalmente
deita des às or aumento vigente e, bem assim, lançar zãe às “Supsravit
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Pizarceiro"apuraãs ne balanço &s Exêrcicio anterior, nes ternss às
| a Saes ítem Ie III; êa Lei Federel nt4. 20/64, ãe 17 &s março de 19
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Eus Art.5!- Revegadãa às disposições em contrário, esta
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mests e execução denta Lei pertezcer, cus & cuzpram e façam cumpri r
Mande, portanto, a tosas
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eitera Kusicipal Se 9,3. do Rice Yerde, 23 de Maio de 1877.
Guimarães Carvalhe
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