norma nº 157/1977

PREFEITURA-MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIQ VERDE
FREIO mm
)
A)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CIPAL ê &o À
Autoriza a participação do Municipio de São Sebastião do
nto Verão na Associação dos Wuntetpios da Niero-Rog! E
ão Oirouíto des Íguas é contém contras disposições.
- " O povo do Nunteípio de são Sebsctião &o Rio Verão, Botado do
Winos Goreis, por sous roprocentantos xa Câmara Eanicipal, dosreta o eu Pro -
feito Nunteipal, em sou nomo, sanciono a soguínto Jets - :
E Art. 1º- Tendo em vista 0 que dispõe.o artigo 146 da Const! -
quição do Retado do Minas Goraio o o artigo 24 da Lot Complementer nº 3, do
28 do dosonbro do 1972, fica o Prefeito Wwntcipal autorisado a dicpendor, e
nualmento, apartir do 01 do sotonbro do 1977, até 1,54 ( hum o moto por con-
te ) da rocsita arrecadada no Éltimo cxerofeio, cons contribuição referente à
cus participação na Acsociação dos Kunicipios da Wiero-Rogião do Cireuite das
águas. = = e
. Ea Art,2t- Fes o Profeito Hunicipel eutorisado a assinar a ata
do constituição de Ascsciação dos UEmictpios da Micro-Rogião do Gi!reuito das
Aguas - juntamente com os Gemais Prefeitos às Micro-Rogião conformo mencionado
no artigo 12% a & Ê o
Art.St- Pos q Caixa Boonônica do Estado do Kinao Gerais am
terisada a rotor das paroolas do ICH que so destinem 24 Uunicípio mensal |
através do duodócinos, & importância correspondente a contribuíção maniel
pare s Associação dos Municipios da Miero-Rogião do Cireuíto das águas.
. 4 32- à contutbuição municipal destinada à Associação dos Hr
nicfpios da Ntcre-Rogião de Circuito des Águas em cada exercício financeiro,
constará do respoctivo orçamento anual que verá remetião pola Associação à
- Gafxa Bocnônica do Estado de Winas Gorais, para os fins àe que trata a pros
« te leis
$ 2- O declfgansato do Muntofpie não impedirá s retenção
corsespondento 80 nôÔS CR que ss verificar. - ,
- Artedto Constituí recurso financeiro para atender o dispost
as procemto let, 6 proviniento àa anulação total ou parcial do verbas &o orç:
mento vigentes E E -
ArdiSt- Bota Lei entrará cm vigor na data de cum publicação
rovogatas 00 Atsposições em contrários
Prefeitura Municipal de 3.9.0 Rio Verão, 08 de agêsto do 2977:
Prefeito Municipal, 2224 ESP Rs
. : 1 |], JosÊ Ribeiro Mira
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