norma nº 159/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
> ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977
Dispõe sebre pagamento de gratificação ao
Secretário àãa Junta de Serviço Militar do
Yuniecipio.
à Câmara Municipal âãe Sãe Sebastião de Rio Verde, Esta-
ão ão Minas Gerais, per seus representantes, decretou, e eu em seu noxe, sãn-
ciono a seguinte Lei:
Art.1?t- Fica o Poãor Executivo autorizado a pagar una grati-
ficação mensal de Q$300,00 ( trezento eruzeires ) ao Secretário da Junta &e
Serviço Militar deste Municipio.
Art.Bº- À referida gratificação deverá ser paga âe acerão cor
a dotação constante do orçamento de cada exerefeio,
Art. 3?- Revogadas as dispesições ex contrário, esta Lei entra-
rá em vigor a paftir de 01 de janeiro de 1978. É
Vando pertante, a tedas as autoridades a quem é eenhecimente
e execução desta Lei pertencer, que & eumpram a a façam cumprir tão inteiramen-
te como nela se contém .
Prefeitura Municipal de São Sebastião de Rie Yerãe, 25 de novenbro êe 1977.
José Ribeire Mira
Prefeito Municipal
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Ofieial Administrativa.