norma nº 162/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi Nº 162, DE 25 DE NOVENJRO DE IQF4
Estabelece o Quadro Seral dos Funcionários E"
de Municipie, fixa ez respeetives vencixen- *
tos e contém outras providências
A Câmara lKunicipal de São Sebastiãe de Rie Verde, Estado
de Kinas Serais, por meus representantes, dseretou, e eu, em seu nome sancienr
a segpinte lei:
Art.1º- O Quadro Gexal des Funsionários do Municipio de Jão
Sebastião do Ric Verde, Estado de Minas Gerais, e es respectivos vencimentos
ammais, passam a ser os seguintes a partir de 1º de janeiro de 1978.
SEASSIFICAÇÃO cARGeSs VENCLMENTOS
E MIKERO ANUAIS
+ CâIARA MUNÍCIPAL
2.1- Secretaria .
1 Oficial do Socrobanic. Su unses ossada ssa taes src voce a0d 13.440,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2.2- Gabinete e Secretaria da Prefeitura
l2 Oficial Adutnietrativom. ecc eo Rc coab 13.440,00
51 Taearregaão do Siat.. cce cc cc noob 13.440,00
2.2- Serviço ãa Fazenda
2.3- Serviço de Contabilidade :
3 Gontadori cs coco dd. co sc esos oo cos cen nec so cb 41.400,00
2.4 Serviço ãe Educação e Cultura -
3 Inspetera do ENSINO... .ccsus cus ssscs co dn eo coro cb 35.244,00
2 Prefessôras Nermalistas Centratadas................. coco CÊ 24.340,80
2 Professoras Leigos Bretivas.cc.ceccccano ooo cow emos o sroe0h - 19,123,20
5 Professoras Leigas contratadas........ccccc coro rc cerco sb 36.520,00
4 Serventes Contratadas..........cccccccccrcuro die srcojoloio dra lIO - 110 000,00
1 BInIS ctesdning. co cc n sn ati oletofeio pica alo air GD 0,400,00
2.5 Serviço de Obras Públicas
1 Emnearregaão Geral de Cbras Fúblicas.............. 0000000 «CH 13.440,00
Art.2º- Um face de que deterzina e $ 3º, de art. 118, da Cons-
tituição ão Estado de Minas Gerais,9 Quadre Geral de Fessoal] Inative do Muni-
eipie e es respectivos preventos, passam a ser oz seguinte a partir de 1º às
janeiro de 1978.
CLASSIFICAÇÃO E CARGOS PROVENTOS
NUHERO ANUAIS
2.5 Serviço de Obras Públicas
1 Enearregaão Geral de Obras Públicas Cb 13.440,00
Art.3º- Feau fixadas ex (4.000,00 ( Quatre mil eruzeires ) «
Subvenções Seciais e Econônicas concedidas pele Municipie às Entidades abaixc
1- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Continua...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1 7
( Continuação )
a) Campanha Naeienal de Alimentação Escelar
CONAB) ...cerererererssrrererer iris OS 2.000,00
b) Corporação Musical] "Santa Cecilia",.........$ 1.000,00
2- SUBVENÇÕES ECONONICAS
a) Ae instituto Brasileiro de Adrinistração My
nieipal ( IBAM Dojo ojotnfejoto al slojetalofoto So falsicta o lo ato /0 6 À 1.000,00
Potal.cceeercecerrererec oro o o oB 4.000,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a: L
a) Renovar contrato com o líédico para dar asristência aos Indigentes do Muni- «
eipio. .
b) Contratar Prefessõtas e Serventes para as Escolas Rurais de Uunicipies
e) Executar per empreitada ou aduinistração direta-da Prefeitura as ebras cons
tantes do Flano ãe Aplicação de Capital e bem assim, adquirir Eqguipamentes e
Instalações e Material Peruanente até os liniies constantes de Orçamento para
e exerefeis de 1978 ou eventuais Créditos Adicionais,
. Art.5º- Revogadas as di spesições ex contrário, esta Lei entrará
em vigor à partir de 1º de janeiro de 1978.
Mande pertanto, a quem e esnhecixento e exerução desta Lei per
teneer, que a cumpram a façau euprir tãe inteiramente come nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião ão Rie Verãe, 25 de neverbro &e 1977.
RL Eebcaeta dc ro EI
José Ribeiro Hira
Prefeiie Munieipal
MC: j
mount Vnulho
imarães Carvalho
Oficial Adxinigtrativa
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