norma nº 136/1976

o SR
mao =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
eee TO IO VERDE,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Numero :
Assunto :
Serviço : LEI Nº 136, de 23 DE ABRIL DE 1976,
Cria o Cargo ãàs Encarregado do Siat, fixa os respectivos
vencimentos e abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal ãe São Sebastião ão Rio Verãe, Estado à
Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono à
seguinte Leis
Art.1º- Fica criado na Organização Administrativa desta Prefeitu
o Cargo às Encárregaão do Serviço Integrado de Ássistência Tributária e Fisca
- ( SIAT ), o qual fica declarado de Confiança e dellivre nomeação e exoneração
“o Prefeito Municipal, nos têrmos ão. artigo “114 da Constituição do Estado de 1
nas Geratbo
$ Unico- O referido Cargo é criado a fim de cumprir as exigência:
contidas no Aditivo do Convênio assinado entire esta Prefeitura e a Secretaria
Fazenda do Estado de Minas TCerais, em 02 de maio de 1973, conforme Lei autori:
: va de nº 103, de 28 de agôsto de 1972.
É Art.2º- Ficam fixados os vencimentos de C$450,00 ( Quatrocentos «
' quenta cruzeiros ) mensais a remuneração do funcionário designado para exerce:
“cargo criado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 32- Para ocorrer às despesas do artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor dê (184.050,00 ( Quats
"mil e cinquenta cruzeiros ), a ser classificado no Orçamento na seguinte dotac
. ORGÃO 02- Prefeitura Municipal
UNIDADE 02- Gabintte e Secretaria da Prefeitura
Função 035- Administração e Planejamento
- Programa 07- Administração
Sub-Programa 0210- Administração Geral
-3.0,0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.1.0.00- Pessoal Givil
3.1.1.1.01= Vencimentos e Vantagens Fi xRB ce ani ade coro cc. co. «LB 40 050,0€
Art. 42- Como recurso à abertura do Crédito Especial aberto pelo a
tigo 3º, fica o Poder, fica o Poder Executivo autorigado nos têrmo do artigo 5
da Lei nº 135, de 20/11/75, a anular parcialmente a seguinte dotação do Orçame
vigentes
ÓRBÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 01- SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
' Função 01- Legislativa
Programa 01- Processo Legislativo
Sub-Programa 0010- Ação Legislativa
Continha...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
e em mea
ESTADO DE MINAS GERAIS
Numero :
Assunto :
Continuação...
3.0.0.0- Despesas Correntes
301.0,0- Despesas de Custeio
3:1.1.0.00- Pessoal Civil
3.1.1.1.01- Vencimentos e Vantagens Fixas..cocccererece cerco ss tb 4.050,00
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ed
em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramer
como nela se contém,
Prefeitura Municipal de S.S.do Rio Verde, em 23,ãe abril de 1976. À
Prefeito Municipal “.!
Nelson de Oliveira Marques
Oficial Adminidtrativo
Francisco Geraldo de Carvalho