norma nº 843/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 843/2009.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Préfeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2º - A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes |
1.1. Receita Tributária o o 139.407,00
1.2. Receita de Contribuições | 2.455,00
1.3. Receita Patrimonial 79.317,00
1.4. Receita Industrial Ê 306800
1.6. Receita de Serviços 33.469,00.
1.7. Transferências Correntes o 7.876.193,00
1.9. Outras Receitas Correntes 29.442,00
Soma o 8.163.351,00
2. Receitas de Capital o E
2.2, Alienação de Bens 1 — 22.000,00
24. Transferências de Capital . 550.000,00
“Soma | 572.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB E OA Ea
Total da Receita Estimada | 7.424.114,00 VW
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Art. 3º - A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Poder Legislativo
01.01. Câmara Municipal 323.112,00
Soma o E 1 323.112,00
2. Poder Executivo mm =
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura di 584.943,00
02.02. Serviço de Contabilidade e Finanças 454.154,00
02.02.01. Contabilidade e Finanças o 38555700
02.02.02. Compras e Almoxarifado [ie 4859700
02.03. Serviços Obras Viação Serv. Urbanos [ 1.177.178,00
02.04. Serviços de Educação e Cultura 2.664.212,00
02.04.01. Educação 1.854.704,00
02.04.02. Cultura, Desporto e Lazer : 809.508,00
02.05. Serviço de Saúde e Saneamento 1.618.297,00
02.05.01. Saúde 125.257,00
02.05.02. Saneamento | 111.193,00
02.05.03. Fundo Municipal de Saúde 1.301.180,00
02.06. Serviço de Agricultura e Agropecuária 80.667,00
02.07. Serv. Assist. Social e Previdência 602.218,00
02.07.01. Assistência Social o — 93.808,00
02.07.02. Previdência 415.463,00
02.07.03. Fundo Municipal de Habitação 17.000.00
02.07.04. Fundo Municipal de Assistência Social 1 75.947,00
Soma 7.081.002,00
99. Reserva de Contingência 20.000,00
— Soma - E 7.101.002,00
Total da Despesa Fixada 7.424.114,00
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b) Classificação Funcional
01. Legislativa 323.112,00
04. Administração 941.097,00
08. Assistência Social ! 169.755,00
09. Previdência Social 367.337,00
10. Saúde o 1.426.437,00
11. Trabalho E 25.000.00
12. Educação 1.854.704,00
13. Cultura o Eé 180.802,00
15. Urbanismo = 709.541,00
16. Habitação 17.000,00
17. Saneamento e o 111.193,00
20. Agricultura 72.967,00
23. Comércio e Serviços RT 492.800,00
24. Comunicações o E o o BABE
26. Transporte 1 430.637,00
27. Desporto e Lazer o 114.168,00
28. Encargos Especiais ni — 138.126,00
99, Reserva de Contingência 20.000,00
Total da Despesa Fixada . e 7.424.114,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais o e 3.320.546,00
33. Outras Despesas Correntes ja à 2.798.568,00
"Soma 6.114.114,00
4. Despesas de Capital E =
4.4. Investimentos E 1.200.000,00
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4.6. Amortização da Divida 90.000,00
Soma 1.290.000,00
9. Reserva de Contingência o | 20.000,00.
Total da Despesa Fixada Ea A TAZANTADO
Art. 4º - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento
do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
H — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, observados,
respectivamente, os arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos
do artigo 165, $8º da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder
Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2010.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Dezembro de 2009.
JoséNe SouzaRabelo
Prefeito Municipal
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