← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1976 |
| Date | 1976-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES UTILIZANDO O "SUPERAVIT" FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1975. |
| native_id | 780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
“o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 140, de 22 DE JUNHO DE. 1976 Auteriza s Poder Executivo a abrir Crédites Suplementares utilizands s " Superavit" Financeiro de exercícios de 1975, À Câxara Municipal de São Seb ebastião ds Rie Verde, astad de Minas Gerais, decretou, e eu, az seu nome sancis a Art. 1º- Ceme rscurga à abertura às Cré te exercício, fica s Poder Executive autorizado a aumentar a Receita Xati- mada do Orçamento vigente, através do " t e têruos do art. 43, $ 22, da Lei P ã Art. 2º- Revogadas as rá ez vigor na data de sua p publicação, Mande portanto, a tedas as autoridades a execução desta Lei pertencer, que a cumpra mente Coma nela se contém. quem a Cconheciments o e façam cumprir tão inteira- Prefeitura Municipal de 5.9.ds Ris Verde, 22 de junhs à na Oliveira Marques Prefeits Municipal Nelsen de Francisco Geral de Carvalhe Oficial Administrativs