norma nº 143/1976

CÓFIA AUTENTICADA
São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 143, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976.
Cria uma Escola Rural no povoado do "Rio
dos Santos."
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada uma Escola Rural no povoado denomi-
nado "Rio dos Santos", À
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Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento do corrente e-
xercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, os efeitos
desta Lei remontam à data da instalação da unidade de ensino ão ano
de 1963;
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião ão Rio Verde, aos 24 de
setembro de 1976.
O)
Zilda Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa