norma nº 842/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 842/ 2009.
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social às Entidades
que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou é eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções
Sociais, para o exercício de 2010, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores
Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
HM Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
ur Hospital - Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
Iv Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo — Pouso Alto R$ 36.000,00
Hospital — Casa de Caridade Dr. Rubens Nilo de Itanhadu R$ 7.200,00
TOTAL R$ 78.200,00
Art. 2º - As Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenções Sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem, não poderão ser contempladas com novas subvenções e
deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2010.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Dezembro de 2009
Joséde Souza Rabelo E
Prefeito Municipal Publicado em: