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← São Sebastião do Rio Verde (MG)

norma nº 129/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 1975
Date 1975-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS.
native_id791

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o Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
FEI nº 129/75 de 22 de Maio de 1
Dispõe sebre reajuste de Vencimentos de Prefessêras |
Municipais.
A Câmera Municipal de São Sebastião de Rie Verde, Estado
de Minas Gerais, Per seus representantes, decretou, e eu, em seu nome san-,
cioro & seguinte Lei: |
Art.1º- Ficam reajustados es Vencimentos das Prefessêras
Municipais, de acêrde cem o que dispõe os decretes numeres 66.264 e 66259,
Tespectivemente, de 24 e 25 de fevereiro de 1970, de cenfermidade cem es
neves níveis salariais.
a) 4$284,00 ( Duzentos e eitenta e quatre cruzeiros ) para as
“prefessêras cem Curse de Formação Regular, no regime de vinte (20) heras
de trabalhe semanal, E
bd) 08473,60 € Quatrocentes e setenta e treis cruzeiros e ses- |
senta centaves ) para as prefessôras Normalistas eu cem Curse de Especia- |
tização, no regime de vinte (20) hetas de trabalhe semanal, |
; Art.2º- Fica o Poder Executivo auterizado a abrir Credi-
tes Adicionais necessários para a detação do erçamente vigente,
Arte3º- Como recurso à abertura de Crédito Adiâienal aute-
rizade o Poder Executive pederá anular parcial eu totalmente detaç i é
erçamento vigente, eo,
Art, 42- Revogadas as dispesições em contrário, esta Lei
entrará em viger a partir de 01 de maio de 1975. ;
: Mande pertante, a tedas as autoridades a quem é cenheci-
mente e execução deste Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tãe
inteiramente come nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Sebastião de Rio Verãe,22 de mais de e
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DR OR IE
Nelsen de Oliveira Varques tus
Prefeite Municipal
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Culo, Ee db Ager o
Carles Reberte Ribeire
Oficial Administrativos

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