norma nº 130/1975

) Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 130/75, De 22 de Maio de 1975
Dispõe sobre reajuste de Vencimento,
A Câmara Municipal de Sãe Sebastião do Rio Verde, Esnta-
ão de Minas Gerais, per seus representantes, decretou, e eu, em seu nome
sanciene a seguinte leis
Art.1º- Fica o Poder Executive Municipal auterizado a
reajustar es vencimentos de " Encarrgade Geral de Obras Públicas", de Of
376,80 ( Trezentes e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos ) para (18
532,80 ( Quinhentos e trinta e dois cruzeiros e sitenta centaves jãe acôrio
com os novos níveis saléáriais a partir de 01 de maio do cerrente exercícios,
Arte2º- Fica, ainda, e Peder Executivo auterizado a a-
brir Crédito Suplementar à detação do Orçamento vigente,
A&t.3º- Como recurso à abertura ãe Crédito Suplementar
autorizado o Poder Executivo poderá anular parcial ou totalmente detações
ão Orçamento vigente, E
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de 01 de maio de 1975,
Mande pertante, a tedas as auteridades a quem e cenhe-
cimente e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tãe
inteiramente como nela se centême
Prefeitura lHunicipal de São Sebastião do Rio Verde, 22 de maio de 1975,
Nelsen ãe Oliveira Marques
Prefeito Kunicipal
Carlos Roberto Ribeire
Oficial Administrativo