norma nº 131/1975

TA ci
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipel de São Sebastião do Rio Verde, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu no
me sanciono a presente lei.
Art.1?- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 0
pagamento de Adicionais Quinquenários, referente ao período de Março
de 1963 a Dezembro de 1974, devidos a duas Professôras Lei gas deste Mu-
nicipios
Art.2º- Para ocorrer às despesas autorizadas pelo arti-
go anterior, fica aberto o Crédito Especial no valor de G$ 2.038,06 (
Dois mil e trinta e oito cruzeiros e seis centavos.).
Art. Como recurso à abertura do Crédito Especial auto-
rizado, fica o Poder Executivo autorizado a anuler parcial ou totalmen-
te, dotações do Orçamento vigente.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
enttará em vigor na data de sua publicação,
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei, pertencer que a cumpram a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de S.S.do.Rio Verde, 20 de agôsto de 1975.
Nelson de Oliveira Marques =
Prefeito Municipal
e Carvalho
Oficial Administrativo
,