norma nº 134/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
TS ho DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Numero :
EIN 2 DX vovo
Assunto : LEI Nº 1 DE 20 DE
Serviço : Dispõe sôbre a Ar
1975
pital de »
a iunicipio de
ara o Tríênio de 10976
as
São Sebastião do
a 1978 e dá out
à Câmara Vunicipal de
de le, Estado à
Minas Ger » P9T seus representantes, d em sanciene &
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executive autorizado q despender nos exer .
cícies de 1976, 1977 e 1978 até a inpsrtância de ($510. 100,00 ( Quinhentos e
dez mil e cem cruzeires DR correspondente às Despesas de Capital discriminada
no Plano Plurianual de Investine entes, para e Triênio de 1976 a 1978, que acom
panha a presente Leis
Arte22- Ne cumprimento de di
em caia exercício, eg li
este no artigo 1º, serão ebservads
tes parciais das Despesas de pital, fixada pelo
Plane Plurianual de Invetimenteso
árt.3º- Não atingindo no exercício es limites parciais
refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas
nibilidade no exercito subsequente destinadas no nes
investimento,
signarão obr igatóriamente dotações corresçondettes ass
execução desta Lei,
Arte 42- Og Orçamentos para es exercície de 1976, 1977 e a con
err e
encarses dece
árte5º- Fica é Poder Executivo autorizado a reali
de Créditos que se tornarem necessárias à e
Art.6º- Revogadas as dis osiçõen
em vigor a partir de aua publicação.
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Mande portante, a todas ag autoridades a quen o conhecimento e
execução desta Lei ertencer, que a cumpram m
Y , Es
como nela se contém,
prir tão inteiramente
Prefeitura “io Verde, 20 ãs novembre ge 1975.
Oliveira Xa farques.
Municipal