← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1971 |
| Date | 1971-02-26 |
| Ementa | CRIA O CURSO DE ADMISSÃO MUNICIPAL, AUTORIZA CONTRATO DE PROFESSORAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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DE DS o em mo Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971. Cria o Curso ãke Admissão Kunicipal, autoriza contrato de professõras e abre exédito especial. à Cíuara lorácipal &a São Sebastião ão Rio Verde, por geus representantes decretou, O eu, em seu none, gsençiono a sem guinte icis É árte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o CUR- so DE AIKISSÃO, funeionsnão sômente nos snos em que não houver O reterião Curso de Entidades Federal ou Estadusl. Raségtito Único - O Curso de Anissão Municipal funcionará de primeiro (1t) de março e quinse (15) de dezembro de esãa ano, Art. 2º - Meca 6 Poder Executivo autorizado a contratar professôras pare o Curso de Aduissão, devendo obedecer so horário determinado por esta Prefeitura» E Arte 3º - Fica aberto o Crédito Especial de (81.530,00 Cima mil quinhentos e trinta cruzeiros), para paganento de despesa auto” rizado pelo artigo primeiro (1º) desta Lei. Arte 4º - Revogadas as disposições es contrário, esta Lei em traré em vigor na data de sua publicação. Hendo, portanto, & todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta Lei pertenser, que a conprem é façam eomprir,tão in- teiramente, como nela se contém. Prefeitura Eunicipal de São Sebastião do Rio Yerãe, 26 de fe- verciro de 1972. 4 oficial Administrativa