norma nº 16/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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cento).
Art. 2º - Fica acrescentado o artigo 94-A à Lei Municipal nº 209/1980, dentro do
capítulo que trata “das infrações e das multas”, com a seguinte redação:
Art. 94-A - Os débitos fiscais devidamente inscritos na Dívida Ativa terão a incidência
das seguintes penalidades:
1 - Juros de 1% (um por cento) por mês ou fração, sobre o valor do tributo inscrito na
Dívida Ativa;
IL - Multa de 10% (dez por cento) por ano ou fração, sobre o valor do tributo inscrito na
Divida Ativa;
II - Aplicação da correção monetária do período. *
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 20 de Julho de 2012.
J ob de Souza Rabelo
Prefeitô Municipal
Publicado em:
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012.
Modifica e Acrescenta dispositivos ao Código Tributário
Municipal, dispondo sobre as Penalidades por Atraso de
Pagamento de Tributos.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o artigo 94 da Lei Municipal nº 209/1980, que institui o
Código Tributário do Município, passando a constar com a seguinte redação:
* Art. 94 - A falta de pagamento dos débitos fiscais nos prazos estabelecidos para seu
vencimento, no exercício em que foi lançado, constitui infração passível das seguintes
penalidades:
1 - Juros de 1% (um por cento) por mês ou fração, sobre o valor do tributo; e
I - Multa de 0,33% ao dia sobre o valor do tributo, até o limite de 15% (quinze por
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