norma nº 841/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 841/2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2010/2013.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, em
conformidade com o que dispõem o art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art
154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido na Lei
Ordinária nº 831, de 16 de Julho de 2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2010 estão especificadas no Anexo 1 desta Lei
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão
anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem
recursos orçamentários do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Dezembro de 2009.
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