norma nº 89/1971

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verie |
ESTADO DE MINAS GERAIS
vm
LEI Nº 89, DE 24 DE MAIO DE 1971.
Autoriza filiação à ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE — ADARG.
A Câmara Municipal de São Sevastião do Rio Verde decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do Pre-
feito Municipal, a filiar-se à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO
ALTO RIO GRANDE — ADARG entidade que visa promover e coordenar O
imento integrado dos municípios do Alto Rio Grande, po-
desenvolv
ssa filiação.
dendo firmar todos os atos decorrentes de
Art. 2º - Ag despesas acarretadas pela participação referida
no artigo anterior correrão à conta de dotação orçamentária pró-
pria a partir do exercíeio vindouro.
Parágrafo Único - Para O exercício de 1971, fica O Poder E-
xecutivo autorizado a utilizar de crédito especial de ($2.131,20
(dois mil cento e trinta e um cruzeiros e vinte centavos) para a-
tender à sua quota de contribuiçãoo
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de sua Pu-
plicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
a todas as autoridades a quem o conhecimento
Mando, portanto,
cam cumprir, tão
e execução desta Lei pertencer,' que à cumpram e fa
inteiramente como nela se contém.
as Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 24 de
Pá maio de 1971. Eri «
E :
Maurício de Biasi
Prefeito Municipal
“Zélia Maria
Oficial Administrativa