norma nº 95/1971

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 95, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre a Aplicação de Capital de Municípie
as São Sebastião do Rie Verãe para é perfeão de
1972 a 1975 e dá eutras previdências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rie Verde, decretou, e eu,
... em seu nome, sanciene a seguinte Leis
: arbo 1º- Fica o Poder mxecutivo autorizade a despender nos exem-
“efoios de 1972, 1973, 1974 6 1975 até à importância de 6% 2700000400
( Duzentos e setenta mil cruzeires ), correspendente as Despesas de Ca-
pital discriminadas ne Pjane Plurianual de Invetimentes, para é períe-
ãe de 1972 a 1975, que acempanha & presente Leio
Artº ,2º- Ne cumprimento des dispeste no art, 1º, serão observa -
des em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capital, fi-
xada pele Plane Phurianual de Investimentos.
“ Arto 3?= Não atingindo no exercício os limites parciais & que se
refere q artigo anterior, as parcelas não uti lizadas passarão a exercer
a disponibilidade ne exercício subsequente destinadas ne mesmo investi-
mente.
Art, 4º- Os Orçamentos para es exercícies ãe 1972, 1973, 1974 €
consi gmarão ebri gatóriamente dotações correspondentes aes encam
ecorrentes da execução desta Leio
Arto 5º- Fica é Peder Executive auterizaão a realizar Operações
ie Crédites que se tornarem necessárias à execução da preselite Leio
a
ue
arto 6%- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sus regu-
-amentação, revoganio-se as disposições em contrárido
, Vando, portante, à têdas as auteridades a quer é cenhecimente e
azecução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão intei-
; como nela se contém,
=ill,is São Sebastião de Rie Verde, 23 de nevembre de 19710
Maurício de Biasi
Prefeito Municipal
zélio Maria Guimarães
Oficial Admin' strativa-
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