norma nº 97/1971

Prefeitura Municipal de São Sebastião de Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
71,01
LEI Nº 97, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1971
Orça a Receita e Fixa a Despesa para é
Exercício de 1972e
A Câmara Municipal ãe São Sebastião de Rie Verãe, decr
e eu, em seu nexe, sancieno & seguinte Leis
Arte 1º- A Receita do Municipie de São Sevasiião de Rio Verêg
-ara o exercóio de 1972, é estimada na importância de 4$ 1850000,00
! Gente e oitenta e cince mil cruzeires ), de acôrão com a seguinte
3tecriminação em Categorias e Subcategorias Econônicass
RECEITAS CORRENTES
Tributária, .cccoscosococcos 5.500,00
500,00
5e 400,00
128.500,00
Je
00,00 Cd 1430000,00
rialocecococcssccoces
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Correntes..coseoso00
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VOrsas ocesecescosocceso
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AS DE CAPITAL
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Operações de Crédito. ce cocnesoecses [6] 500,00
“iteração de Bens Nóveis e Imóveise (8 500,00
Tritutes Federaiseo (8 40.000,00
Tributes Estaduais. Cê 2.000,00 8 420000,00
28 185.000,00.
esa de Município Ge Sãe Sebastião do Rio Ver
972, é fixada na importância de 08185.000,00
e cince mil cruzeires ), e distribuidas pela seguíine |
xi Jade-Crçamentárias
CAMARA MUNICIPAL
e Secretaria da Câmara... ..cccoceroooo 88 2.600,00
EREITURA MUNICIPAL
da Fazenda..cococccosooo MB 6.100,00
ãe Cortabilidade..ccecoo 8 8.500,00
Municipal de Estraias de :
E o PN 25.500,00
de Zâucação, Saúde e As-
a E 42.000,00
&e Obras Públicas.ccscoc 28 733600,90 crê 182,400,00
cê 185.000,00
ârto32- Fica e Poder Executivo auterizade a aumentar a Re=
«ca estimada nêste Orçamente, através aa Cors' mação 2,2.0000=Opera-
ex de Crédito, no limite de " Superavit Financeire' apursão nes
EEE EREEEAS RE A E RE
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS F1,02
LEI Nº 07, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1971( Continuação )
têrmos do $ 2º de arte 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, como recurse à abertura de Crédites Adicionais auterizados e pera
cumprimento do dispeste no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas
Geraise
Arte 4º- À importância do excesso da arrecadação verificada sô-
ore e total da Receita Brevista néste Orçamento poderá, * gualnente, ser
incorporada à Receita Estimada, pela censignação ou consi gmações em que
se verificafem tais excesses, também come recurses à abertura de Créditos
Adicionais auterizadeso
Arte 5º Fica o Poder Executive auterizado a abrir Crédites Sum
plementares às dotações dêste Orçamente até o limite dos recurses resul-
sentes da aplicação des artigos anteriores, observando e cumprimento de
dispeste no artige 68, da Censtituiçãe de Estado de Minas Geraiso
Arto 6º Fica o Poder Executive auterizade a anular parcial eu
setalmente, dotações de presente Orçamento, ceme recurse à abertura de
““Qréditos auterizadess
: árto 7º Bica e Poder Executive, nos têrmes de artige 59, da
Sonstítuição do Estado, auterizade a realizar Operações de Crédito per
antecipação da Receita até a importância cerrespendente a 10% ( Dez per
cente ) da Receita Prevista, estabelecide pele artige 67 da mesma Consti-
tuiçãoo
Arto 8º Fazem parte integrante da presente Leí es Anexos men-=
cienados no artigo segundo da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de
1954 e os demais exigidos pela referida Leis
Arto 98= Revogadas as disposições em centráris, entrando esta
Leí em vigor à 1º de janeire de 19726
Mande, pertante, a tôdas as autoridades a quem e conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que à cumpram e façam cumprir, tão intei-
sarerie, ceme nela se contémo
Prefeitura Municipal de São Sebastião de Rie Verde, 06 de de-
zembre ie 1971,
e E A
Maurício de Biasi
Prefeito Municipal.
AAA A rag RR RAE eo
Zélia Maria Guimarães
Oficial Aduinistrativa