← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E PREDIAL AOS EX-COMBATENTES, AMPARADOS PELO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 812 |
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