norma nº 74/1970

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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº DE 19 DE JUNHO DE 1970 S—
Autoriza o Poder Executivo a pagar o débito
levantado pela Fiscalização do INPS, abre
Crédito Especial e anula dotação.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por
seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar O
dévito de (181.226,00 os mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros) ,le-
vantado pela Fiscalização do INPS, referente: às contribuições do PRÊ-
NIO DE SEGURO DO TRABALHO e QUOTA DE PREVIDÊNCIA, acrescidas de juros
- correção monetária.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presen-
se Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
até o limite de (181.226, 00 (hum mil, duzentos e vinte e seis cruzei-
ros), podendo para isso, amido, total ou parcialmente dotações do
orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente, como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verãe, aos
19 de junho de 1970,
Silvio Mancilha Fonseca
Prefeito Municipal
Oficial Administrativa