norma nº 64/1969

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
Po,
LEI Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 1969. “aq
Altera artigos 259, 263 parágrafos 1º ,2º 4º e 5º
da Lei nº 47, de 27/10/67, Código Pributério.
O Povo do Hunicípio de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes desretou e eu, ex seu none, sanciono & seguinte lei:
Art. 12 - O artigo 259 do Código Tributário passa a ter &
seguinte redação: " O valor das obras ãe construção de calçamento
nos logrsãouros públicos da cidade correrá por conta da Prefeitura
e dos proprietários - LEI DO mênço".
Art. 22 - O artigo 263, parágrafos 12,22,4º 6 5º do Código
Tributário passam a ter a seguinte redação: "A Taxa de Caiçamento
que couber & cada contribuinte, será paga em vinte e quatro (24)
prestações mensais, & contar do respectivo aviso".
Parágrafo 12) O pagamento em 24 prestações, de acôrão com o
aispôsto no presente artigo, não implics cobrança de juros, pela im-
vortêncis em débito.
$ 22º - O prazo para pagamento das obras mencionadas neste ar-
tigo, não ultrapassará os vinte e quatro mêses.
$ 4º — À inscrição em dívida ativa se faré apenas quanto às
prestações devidas e exigíveis, sôbre as quais incidirá & multa mo-
rvatória de 5% ao mês, até O méximo de 10%.
g$ 52 - Sôbre as prestações vencíveis nos vinte é quetro mê-
ses a que se referes o artigo, não se aplicará multa moratória, se-
o áepois de decorrido êsse prazo e pela forma estabelecida no
parágrafo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publica-
ção, revosadas as gisposições em contrário.
Mando, portanto, & tõdas as autoridades a quem O conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que à cumpram e façam cumprir, tão
sntsiramente como nela se contém.
Daãa na Prefeitura Municipal de São Sevastião do Rio Verde,
ass 14 de maio de 1969.
sírvio Hancilha Fonseca
jecipal
Secretária