norma nº 65/1969

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 65, DE 14 DE MAIO DE 1969.
Autoriza contrato de Médico Assistente e
contém outras providências.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes decretou e eu, em seu none, sancionc a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o
Sr. Dr. Paulo Kogueira Kira, Médico, para dar assistência às pes-
soas pobres do lunicípio, durante o ano de mil novecentos e sessen-
ta e nove (1969), devendo perceber os seus vencimentos ãe confor-
midade com dotação orçamentária, suplementada com a importância
de Ncr$1.206,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos).
Art. 22º — O Médico Assistente dará consultas na Sede do Hu-
nicípio, em dias e horários a serem determinados pelo Sr. Prefei-
to Nunicipale
Art. 3º - Será dada assistência médica gratuíta, exclusiva-
mente, às pessoas de comprovada pobreza.
Art. 4º — Esta Lei reiroagirá a 1º de janeiro de 1969, rem
vogadas as disposições em contrário
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem 0 conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente, como nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
aos 14 de maio de 1969.
Prefeito Municipal,
Sílvio Mancilha Fonseca
Secretária,
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Zélia Maria Guimarães