norma nº 68/1969

m- —
Prefeitura. Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 68, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1969 do
Dispõe sôbre Tarifas de Agua e Esgoto.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono & seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a elevar as ta-
rifas de Água e Esgoto para O exercício de 1970.
Parágrafo 1º - À Tarifa de Água será de Nc$6,00 (seis cruzei-
ros novos) anuais, cobrada de uma só vez, juntamente com O Impósto
Predial.
Parágrafo 2º - A Tarifa de Esgôto será de NC$3,60 (três eru-
“zeiros novos e sessenta centavos) anuais, cobrada, de uma só vez,
juntamente. com O Impósto Predial.
Artigo 2º - As Taxas Complementares segundo aispósto no arti-
"go 289 do Código Tributário, permanecem inslteráveis.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor No gia 1º de janeiro de
1970, revogadas as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façem cumprir, tão
inteiramente, como nela se contém.
Prefeitura Municipal de são Sebastião do Rio Verãe, aos 11
de novembro de 1969.
El
síivio Mancilha Fonseca
Prefeito Municipal
e SÁ
“ a
Cu CAa
zéria Maria Guimarães
Secretária
—.—- o — —