norma nº 54/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Eae
LEI Nº 54, de 23 de abril de 1968
— ae came S bed de 1068
de São Sebastião do Rio Verde para o período de
1968 a 197 e. d& outras providências,
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por
Seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a despender
Ros exercícios de 1968, 1969, 1970 e 1971 até a importância de
“cento e vinte mil Cruzeiros novos ( Neg 120,000,00 js correspon-
dente as Despesas de Capital no Plano Plurianual de Investimen-
tos, para o Periodo de 1968 a 197%, que acompanha esta leis
Arbs So o cumprimento do disposto no art, 1º serão ob-
servados em cada exercício os limites Parciais das despesas de ca-
pital, fixado pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art, 3º — Não atingindo no exercício os limites parciais
& que se refere o arti go anterior, as Parcelas não utilizadas pas-
sarão a exercer a disponibilidade no exercício subsegilente desti-
Arte 4º - Os Orçamentos para os exercícios de 1968, 1969,
1970 e 19 consi gnarão obrigatóriamente dotações correspondentes
aos encargos decorrentes da execução desta Ter,
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor a Partir da data de
sua Pegulameitação, revogando-se as disposições em contrário,
Mando , Portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei Pertencer, que a cumpram e façam cum-
Prir, tão inteiramente como nela se contém,
: Dada na Prefeitura Municipãl de São Sebastião do Rio Ver
de, aos 23 de abril de 1968. E f !
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Prefeito Junicipar, de MaucLar a z
f ) Ê E Manci lha Fonseca |
Secretária,