norma nº 55/1968

(o ame À
rrereitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS.
LBI Nº 55,DE 14 DE ABRIL DE 1968.
Dispõe sôbre Constituição de Comissão para proceder
revisão no valor locativo de prédios e terrenos um
danos e contém outras providências.
Zovo do Iunicípio de São Sebastião do Rio Yerde, por
Seus representantes decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
“leis :
Art. 1º - Fica o Eoder Executivo autorizaio a constituir
uma Comissão para Proceder uma revisão no valor locativo de todos os
lotes e prédios desta cidade,
Art, 2º - à Comissão a ser constituída deverá ser integra-
& ror um Vereador, dois proprietários a um Funcionário ãa Prefeitura
lu icipal,
pau
Arte 3º = à sercentagem sc prazo para trivutação do impós-
to predial e territorial uvbans serão feitos de acório com a Lei nº
47, (Oógizo Tributério),
Art, 4º - Neta Resolução (Lei) entrará em vigor na date de
sus publicação, revogaiss as disposições em contrário,
ando, rortanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci-
Dento EXEXEENSãEe festa pertencer, que a executem, cumpram e façam cum-
Prir, tão inteiramente como nela se contém,
Deda e passaia na Prefeitura lunicipeai de São Sebastião
do Rio Verde, aos 23 de abril de 1968,
Prefeito luricipal,
; Sílvio Mancilha Fonseca
Secretária, EA A Ê ; ctttci ae
adm
Zélia laria Guimarães