norma nº 57/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE S&0 SEBASTIÃO DO RIO VERDE
=D o DO DEU dADADILHO DO SIO VERDE
LEI Nº 57, de 17 de junho de 1968
Altera, em parte, artigo do Código Tributário.
Município de São Sebastião do Rio Verde, por seus
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado, em parte, o artigo 260 do Código
Eributário, com a seguinte redação:
n
A construção de meio-fios e sarjetas. dos logradouros pú-
blicos urbanos e suburb
os da cidade, correrão por conta da Prefeitu-
ra e os passeios por conta dos proprietários".
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam' cumprir, tão intei-
ramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
aos 17 de junho de 1968.
A 7
Prefeito Municipal, fr Mace fp ocedtes
E Sílvio Mancilha Fonseca
Zéiia Maria Guimarêes
copo cortoo rg