norma nº 838/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 838/2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu.
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei
Art, 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direito: da Mulher - CMDM. ór
autônomo de instância normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão das pol
públicas sob a ótica de gênero. para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre E)
homens e mulheres, assegurando à população feminina o pleno exercício da cidadania é
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes
competências:
I- Desenvolver ação integrada c articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos
públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos
preconceitos de gênero
H — Opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher de"modo amplo s sem
restrição de esfera, conteúdo ou território:
Hi — Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem
heres na cidade e no campo. propondo políticas públicas para eliminar todas as fo
identificáveis de discriminação.
Iy — Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mui
construindo acer: os e propondo políticas de inserção da mulher na cultura. para pres
divulgar o patrimônio histórico = cultural da mulher
V — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada Dos dir
assegurados da mulher,
VE — Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria ;
organismos nacionais e imtemacionais, publicos ou particulares. com o objeiivo de
incrementar o Programa do Conselho:
VIE — Manter canais permanentes de diálogo = de articulação com c movimento de Ba
em suas várias expressões. apoiando as suas atividades sem intervir em seu comeudo
orientação própria;
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Receber, examinar e eferuar denuncias que envolvem fatos é episodios:
diseriminatórios contra a mulher. encaminhando-as aos orgãos competentes para as
— providências cabíveis. além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
+ |
EX - Prestar acompanhamento = assistência jurídica. psicológica e social às mulheres vitimas
- de violência de qualquer faixa etaria )
O NH — Atuar na comunidade, e tora dela de modo a tornar efetivas medidas. ações e
“Políticas que promovam o gênero humano. conscientizando-o com 3 finalidade
objetivo de transformar o comportamento que as pessoas têm em relação à mulher
* à sociedade. e
Art. 3º. À estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-
meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por De:
sendo que as competências Je cada órgão serão especificadas no Regimento. à
aprovado por ato de Chefe do Executivo Municipal
$ Único. O Conselho poderá se organizar em Câmaras Setoriais e em Comissões, r.
ou na forma que deliberar.
Art. 4º. Compete ao Conselho promover, a cada dois anos, uma Conteré
Municipal dos Direitos da Mulher,
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMBM é composto ss o
10 (dez) membros. sendo 50% indicados pelo Poder Público = 50% de membros
sociedade local. da seguinte maneira :
!- Representanies do Setor Público:
- dois representantes do Dpt” Municipal de Educação (ou órgão similar)
- um representante do Dpt” Municipal de Saúde
- um representante do Dpt Municipal de Assistência Social
- um representante indicado pela Câmara Municipal
Hi - Representantes da Sociedade Civil: !
- um representante da Associação Paroquial hi
- Um representante da Associação Crianças da Paz
- um representante da Associação Casa de Saúde
- dois representantes do comércio do Município
8 1º A cada membro do Conselho correspondera um suplente.
$2º Os nomes indicados para compor o Conselho serão oficializados por ao do
do executivo Municipal.
E
$3º Os membros do Conselho serão indicados por entidades privadas e pubi
Somente na ausência de entidades organizadas da sociedade civil é que pessoa:
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ade serão livremente convidadas pelo Chefe do Executivo Municipal para compor
completar o CMDM.
$4º O mandato de cada colegiado findar-se-ã com o mandato do Prefeito
podendo haver recondução, sendo que a vacância do titular será suprida,
iticamente, por consignação e posse constante de ata de reunião do Cons
Miunicipal dos Direitos da Mulher - CMDM. e em caso de ausência definitiva das Guas
pessoas indicadas por uma mesma entidade, esta será instado a novas indicações que o
Conselho enviará para o Prefeito baixar o nto de oficialização de novos membros
85º Ausências eventuais de Conselheiro será suprida sem burocracia, coma simples
presença do suplente na reunião
€ 6º As funções de membro do CMDM não serão remuneradas, mas consideradas coro
serviços relevantes prestados à comunidade.
Art. 6º, O(a) Presidenteta) do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, será eleita entre seus pares. através de votação.
Art, 7º, Fica instituído o Fundo Especial dos Direnos da Mulher - FEDM, destinado à
gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
$ Único. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, ao qual serão .
alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho. o
Art 8º. Ao Conselho é facultado o direito de estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de projetos. programas e ações. podendo. para tanto. firmar
convênios, protocolos e outros instrumentos similares paraa obtenção de recursos.
equipamentos e pessoal.
Art, 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde. 21 de Outubro de 2009.
Souza Rabeio
Prefeito Municipal º