norma nº 61/1968

Prefeitura Municipal de São e dão Sebastião do Rio as
ESTADO DE MINAS DE MINAS GERAIS
LEI Nº 61, DE DE DE 1968
Orça a Receita e fixa a: uno pera o exercício
às 1969:
O Povo do Hunicípio de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes decretou e eu, eli seu nome, santiono a seguinte loir
Art. 12º) — À Receita do Município de São Sebastião do Rio Vem
de, para o exercício de 1969, é estimado na importência de cento e
cuarenta mil cruzeiros novos (NO$I140. 209 400), de acôrdo com & seguin-
te discriminação er Categorias e Suheate gorias Zconômicas
RECEITAS CORRENTES
Beceita Tributárias... cos. ce ces c <<< HU$3. 000,00
Receita Patrimonialzácadesmo céiro ds cocos. 130,00.
do Receita Industrialssça. cce consésm.-.. NOS 550,00
Transferências Correntes... . ec ve... «N0$112,000,00
Receitas Divergão, quere co mose corvo sa NRLA 00 .00 116.700,0€
RECEITAS DE CAPTPAL
Participação em Tributos Federais...N'$ 22.50C,00
Participação em Tributos Estaduais. .NG& 790,00 23.300,40.
Art. 22) - À Despesa do Município de São Sebastião ão Rio Verde,
para o exercício de 1969, é fixada na importância de cento e quarenta
mil cruzeiros novos ind distribuídas pelas seguintes Uni-
dades Orçamentárias: AE : o E
CAMARA MUNICIDAL
1 - Gabinete e Secretaria da Câmara.....NGf 2.430,00
PREFEIZURA MUNICIPAL
2 = Gabinete e Secretaria do Prefeito...N:$13.814,00
3 - Serviço da Fazenda, Jesecoriuitido vs 4.600,00
4 - Serviço de Contabilidades. .ececeseses &. 000,00
5 - Serviço Kunicipal Estr. Rodagens.... 14.000,00
6 - Serviço de Zlucação, Saúde e Assis-
tência Social,..cescesescli mea O 12.256,00
7 - Serviço de Obras DÚbliCAS. ececesees 88. So 9.,90 Rio. 000,0:
Art. 3º) - Fazem parte integrante da presente Lei os Anexos mencio-
nados no artigo 2º Ga Lei Federal nº 4.320, ds 17 &e março de 1954,
em que são especiticadas Receita e Despesa do Emicípio.
Art. 42) - Fica o Foder Executivo, nos têrmos ão artigo 59 da Gonse
tituição do Estado, autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação da receita, até a importância correspondente a 25% (vin-
te e cinco) por cento da Receita Prevista, bem como abriz Créditos
Suplementares até 50% (cinquenta) por cento da Despesa fixada.
ed
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS” E Fi,2
(Corsinga