norma nº 49/1967

“Ba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 49, de 30 de outubro de 1967.
Dispõe sôbre aquisição de material permanente,
equipamentos e instalações, obras públicas e
aquisição de imóveis.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por
Seus representantes decretou e Su, em seu nome, sanciono a Seguinte
Artº, 1º) — Pica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
e seiscentos cruzeiros novos),
Arte, 00) rica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
mediante concorrência pública ou administrativa, equipamentos e insta-
lações para os seus diversos Serviços, conforme discriminação constan-
te do, Orçamento para o exercício de 1968, podendo despender até a im
portência global de Ncr$1.500,00 ( hum mil º quinhentos cruzeiros novos),
Art, 3º) - Fica o Poder Executivo autórizado a realizar,
mediante concorrência pública ou administrativa, as obras públicas pro-
granadas para o exercício de 1968,' podendo despender até a importância
global de Ncr$65. 000,00 ( Sessenta e cinco mil cruzeiros novos).
Art. 4º) = Pica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
mediante concorrência pública ou administrativa, um terreno para ins-
talação do Parque Infantil, Podendo despender até a importância glo-
bal de Ncr$900,00 (novecentos cruzeiros novos),
Art. 5º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
- entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968.
“— Nando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci—
mento e execução desta bei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém,
à Dada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, aos 30 de outubro dê 1967. p
Prefeito Municipal, RSA re
Sílvio Mancilha Fonseca
Secretária ,
E UR
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