norma nº 50/1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO -DO RIO VERDE
LEI Nº 50,de 30 de outubro de 1967
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Yerde para o exercício de 1968,
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte lei:
Art.1º) À Receita do município de São Sebastião do Rio Verde
para o exercício de 1968, é orçada em Nf 128.500,00 (cento e vinte e
oito mil e quinhentos cruzeiros novos), de acôrdo com a seguinte discri-
minação e desdobramento, sujeita às alterações decorrentes da regulamen-
tação da reforma tributária nacional: :
1 - RECEITAS CORRENTES
2.1 Receita Tributária Ncrf 3.600,00
1.2 Receita Patrimonial 250,00
1.3 Receita Industrial 450,00
1.4 Transferências Correntes. 98.500,00
1.5 Receitas Diversas TOO 00 103.500,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.5 Transferências de Capital 25.000,00 128.500,00.
TOTAL GERAL DA RECEITA 128.500,00
Art.2º) À Despesa do município de São Sebastião do Rio Verde
vara o exercício de 1968, é fixada em NC 128.500,00 (cento e vinte e oi-
to mil e quinhentos cruzeiros novos), de acôrdo com a seguinte discrimi=
nação e desdobramento:
3 —- DESPESAS CORRENTES
00 - Govêmo e Administração Geral
Administração Superior
Legislativo. 1.300,00
Executivo 19.065,12 - 20.365,12
4 — Viação, Transportes
e Comunicações 7.100,00
6 — Educação e Cultura 4.592,32
7 - Saúde 1.250,00
8 - Bem-Estar Social 3.272,56
9 - Serviços Urbanos 18, 421,00 34.634,88 55.000,00
4 = DESPESAS DE CAPITAL E
O - Govêmo e Administração Geral
Administração Superior
- e sa AA am
PREFEITURA MUNICIP, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
( Continuação LEI nº 50/67.)
4 - Viação, Transportes
e Comunicações 5.500,00
6 - Educação e Cultura 10.000,00
9 - Serviços Urbanos 57.200,00 72.700,00 73.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 128.500,00
Artº. 3º) Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação da Receita prevista e abrir créditos su-
plementares às dotações do presente orçamento, até a importância e-
quivalente a trinta (30%) por cento do total da despesa fixada para
o exercício financeiro de 1968,
Artº, 4º) Esta Lei entrará en vigor a partir de 1º de janeiro
de 1968, revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram & façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém,
Dada na Prefeitura Mmicipal de São Sebastião do Rio Verde, aos
30 de outubro de 1967.
Prefeito Municipal, idea Mawer Elm buro =
Secretária,
a Guimarães