norma nº 837/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 837/2009
Dispõe sobre a Inclusão de Meta de Investimento no
Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a meta de “aquisição de imóvel para a Câmara
Municipal” na Lei Municipal nº 743/2005, que institui o Plano Plurianual do Município
de São Sebastião do Rio Verde para o período de 2006 a 2009 c na Lei Municipal nº
811/2008, que estabeleceu as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município
para o ano de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Sebastião do Rio Verde, 25 de Setembro de 2009.