← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1966 |
| Date | 1966-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. |
| native_id | 845 |
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N EA e “ea Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Perde LEI Nº41, de 25 de esutubre de 1966 Dispõe sôbre e aumento de impestes e taxas O peve de municipio de Sae Sebastião do Rio Verde, per seus representantes e eu, em seu nome, sanciene a seguinte lei: Art. 1º) Fica e Poder Executivo auterizado a elevar os impostes e taxas de competência desta municipalidade em cinquenta (50%) per cento, a partir de 1º (primeire) de janeiro de 1967. Art. 285 Revegam-se as dispesições em contrário, : Mando, portante, a tedas as autoridades a quem 6 eonhecimento e execuças desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão imtei- ramente come nela se contém, e E Prefeitura Municipal de Sao Sebastião de Rie Verde, 26 de eu- tubre de 1966. Prefeito Hunieipal, Maurício de Biasi Secretária, ch OS amo e > à PREFEITURA MUMIPA N DE S : Ei tassces São Sebastião do Rio Verde j>- - gr STADO DE MINAS e