norma nº 42/1966

Prefeitura Wunicipal de São Sebastião do Rio Derde. x
: LEI Nº42, de 25 de eutubre de 1966 '
“Dispõe sôbre aquisiças de material permanente
O peve de município de São Sebastião de Rie Verde, per seus
representantes decreteu e eu, em seu reme, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Peder Executivo autorizado a adquirir, mediante
concorrência públiea eu administrativa, material permanente, conforme
discriminação constante da Lei de Orçamento para 6 exereície de 1967,
podendo despender até a importância glebal de Cr$3.850.000(três milnses
e sitecentes e cinquenta mil emzeiros). ;
Art. 2º) Fiea é Poder Executivo autorizado a adquirir mediante
concorrência pública eu administrativa, equipamentos e instalaçées para
es seus diversos serviçes, conforme discriminação constante da Lei de
Orçamento para é exercicio de 1967, podendo despender até a importância
gletal de Cr$3,350.000(três milhões, trezentos e cinquenta mil eruzeire
Ê Art. 3º) Fica é Peder Executive autsrizado a realizar, mediante
concorrência pública eu administrativa, as obras públicas pregramadas
para o exercício de 1967, pedende despender até a impertância global de
Cr$15.950.000 (quinze milhões, novecentos e cinquenta mil eruzeires).
Art. 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor a partir de 1º de janeiro de 1867
Hande, portanto, a todas as auteridades a quem é esnnecimente
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao in-
teiramente como nela se contém. »
Prefeitura Hunicipal de São Sebastião de Rie Verde,25 de eu-
zubrê de 1966
Prefeito Municipal, — :
E É Haurície de Biasiç
Secretária,
zélia Varia Glimarães