norma nº 43/1966

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Derde É
LEI Nº43, de 25 de eutubro de 1966
Orça a Receita e fixa a Despêsa de Município de São
Sebastiao de Rie Verde para e exercício de 1967.
O peve do município de Sae Sebastião de Rie Verde, por seus re-
presentantes decretou e eu, em seu neme, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) A Receita de Município de Sae Sebastiao de Rie Verde
para o exercício de 1967, é erçada em Cr$56.000,000(cinquenta e seis
milhões de cruzeires), de acôrde cem a seguinte discriminação e desde-
bramento, sujeita às alterações decerrentes da regulamentaçao da refer-
ma tributária naciehal:
1 - RECEITAS CORRENTES .« Cr$ Cr$
T.1 Receita Tributária 13.455.000
1,2 Receita Patrimenial 160,000
1.3 Receita Industrial 400.000
1.4 Transferências Correntes 41.500,000
1.5 Receitas Diversas 485.000
TOTAL DA RECEITA 56.000, 000
Art. 2º) À Despêsa de município de Sae Sebastião de Rio Verde para
e exercício de 1967, é fixada em 0r$56.000.000 (cinquenta e seis milhões
de cruzeiros ), de acôrdo cem a seguinte discriminação e desdobramento:
2? - DESPÊSAS CORRENTES E ,
Governo e Administraçao Geral
Peder Legislativo 1.435.000 -
Peder Executive 13.851.000 15.286.000
Transportes e Cemunicações GORE SE 4.150,000
Educaçao e Cultura 11.815.000
Saúde 410.000
Trabalhe, Previdência e
Assistência Secial “2, 013,520
Habitaças e Serviçes Urbanos 22. 325.480
TOTAL DA DESPÉSA 56 . 000, 000
Art. 3º) Fica é Peder Executive auterizade a realizar operações
de grécito per antecipação da Receita prevista e abrir créditos suple-
mentares as detaçees de presente erçamento, até a impertância equivalente
a vinte (20%) per cente de tetal da despêsa fixada para é exercício fi-
narceiro de 1967.
Art, 4º) Esta Leí entrará em viger a partir de 1º de janeiro de
1967, revogadas as dispesições em contrário,
Eando, portante, a todas as auteridades a quem € cenhecimenteo e
e execuçao desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao iz
teiramente come nela se contém. E;
Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao do Rie Verde,25 de eutubre
de 1966.
Prefeito Hunicipal, U qa n : ã
Mauricio
Secretária,
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