norma nº 30/1965

a Autoriza doação de terreno urbano ao Estado
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e da outras providências.
O Povo do Yunicípio de São Sebastião do Rio Yerde, por seus
representates, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado » doar ao Estado
de Hinas Gerais um terreno con a área de quatrocentos (400mtg2) metros
quadrados, situado no perimetro urbano nesta cidade e pertencente ao
Patrimônio da Yunicipalidadei
árt. 2º - A presente doação é feita para-o fim exelusivo de
ser eonviruido um prédio para Pôsto de Saúde, nesta eidade, conforme
Plano do Govêrno do Estado no exercício em curso.
Parágrafo únieo - Esta lei perderá os seus efeitos, se dentro
ERA
de dois (2) anos, a contar de sua publicação e aprovação, não fôr o
prédio do Pôsto de Saúde construido sôbre o terreno ora doado, voltando
o referido terreno ao domínio da doadora.
Art. 3º — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publi-
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cação, revogadas as disposições em contrário.
Hando, Portanto, a tôdas as autoridades & quem o conheci-
mento e execução desta lei perteneer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura iunieipal de São Sebastião do Bio Verde,
aos 19 de maio de 1965.
E Prefeito Municipal, E
Secretária,