norma nº 836/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
ANTA Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 836/2009
Altera dispositivo e acrescenta item na Lei
Municipal nº 712/05, que dispõe sobre Contratação
Extraordinária de Profissionais da Área de Saúde-
Programa do PSF e PACS, e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o valor da remuneração do dentista, no inciso IL, do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 712/2005, que passa a ter a seguinte redação:
I- 01 (um) dentista com remuneração de até R$ 1.600,00;”
Art. 2º- Fica acrescido o inciso VII, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 712/2005, com a
seguinte redação:
CAR. DE nel
VII - 01 (um) Atendente de Consultório Dentário, com remuneração de R$ 465,00.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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374 f
“ANEXO 1”
I- Competências específicas do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD)
As funções do ACD também podem ser realizadas pelo THD
O ACD poderá exercer as seguintes funções sob a supervisão do Cirurgião
Dentista-CD:
Preparar o usuário para atendimento.
Auxiliar no atendimento ao usuário.
Preparar e organizar instrumental e material necessários.
Instrumentalizar o CD durante a realização de procedimentos clínicos.
Manipular materiais de uso odontológico.
Promover isolamento do campo operatório.
Selecionar moldeiras e confeccionar modelos em gesso.
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias,
grupós e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à
saúde.
Agendar consultas.
Preencher fichas clínicas e manter o arquivo e o fichário em ordem.
Participar do gerenciamento de insumos.
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos.
Proceder à lavagem, desinfecção e esterilização de instrumentais e
equipamentos utilizados.
1
Il - Formação: Ensino Fundamental completo e Curso de ACD ou é
II — Habilitação: Registro no Conselho de Odontologia (CRO).