norma nº 19/1964

“ás
Prefeitura Wiunicipal de São Sebastião do Rio Derde
LkI Kº19, de 27 de junho de 1964
Institai o adieiomal de família pars os servidores
municipais.
O povo do Hunieípio de São Sebastiao do Rio Verde, por seus re-
presentantes deeretou e eu, em seu nome, sansiono a seguinte lei:
Artigo 1º - Aos funeionários e extramumerários ehefes de família
coneeder-se-á, mensalmente, um abomo de cineo (5%) por eexto sôbre
os respectivos vencimentos e saléários, à razão de eada eneargo se-
guinte:
a) espõsa;
b) filho mexor de dozdito (18) anos;
e) filho inválido ou mentalmente incapaz;
à) filha solteira que não exerça atividade remunerada;
e) por filho maior de 18 amos e memor de 24 amos, solteiro,
desde que nao exerça atividade remunerada e seja estudante
de qualquer cielo.
Artigo 2º - Para que o servidor adquira direito às vaxtagens pre-
vista nesta lei, quando nos easos das letras e,d e e, deverá o ixte-
ressado fazer prova mediante o competente atestado uédieo (quanto à
letra e) e por declarações firmadas por dois (2) outros servidores
desta Prefeitura, xos casos restantes (letras d e e), perante a au
toridade municipal, de eonformidade com a Lei Huxicipal nº5, de 16/
10/1963, a qual rege os direitos dos funcionários públicos municipais,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, extrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
E Kando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
exeeuçao desta Lei pertexeer, que a eumpram e façam cumprir, tao ix-
E: teiramente como nela se eontém,:
NRO
E Dada nesta Prefeitura Hunicipal de Sao Sebastiao do Rio Verde,aos
27 de junho de 1964.
PREFEITO MUNICIPAL, E
Seeretária,
a*
DE
São Sebastião do Rio Verde /3-
ESTADO DE MINAS
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