norma nº 21/1964

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
LEI Nº21, ge 28 ge setembre de 1964
Concede pexsãe temporária à viúva Axa Catariaa
Paes e esxtéx eutras previdênreias.
O Peve do luxicípie de São Sebastião do Rio Verde, psr seus re-
presentawstes decretou e ex, em seu meme, cancicue a seguinte lei:
Artº, 1º) - Fiea 6 Poger Executive auterizade a conxecger uma pex-
são tempesrária à Awa Catarina Paes, viúva ês exfuxcionário muxicipal
Pedro Venâncio Paes, ua importância de deze =il eruzeires(Cr$12.909,69)
mexsais,
PARÁGRAFO ÚNICO — Esta lei perderá o seu efeito, case a viúva inte
ressada consiga o bexefício de peusão vitalícia ze Institute de Previ
êêxeia dos Servidores do Estado de Vixas Cerais (IPSEMG).
Artº. 2º) — Para scorrer à despesa prevista xe artigo precedente,
fies gberte o erégito especial &e quarexta e site uil eruzeires (
Cr$48.000,00). ;
Arbº. 3º) - Esta lei passará a vigerar a partir de 1º ge setembro
êe 1964. : :
Artº. 4º) — Revogam-se as dispesições ex contrário.
— Faxdo, pertaute, a tedgas as auteridades, a quem s conhecixento e
execução desta lei pertexcer, que a cumpram e façam cumprir, tao ix-
teiramente coxo nela se contéxm:
Data xa Prefeitura 'uxicipal' de São Sebastiãe &o Pio Yerãe, aos
vinte e oito(28) dias &eo mês de setenbro ge 1964.
,
Prefeito Muxicipal, d ] QALRALAO alo Au QNAS
Eauríecio de Biasi
Seeretária,
? São Sebastião do lo Verde pt
ESTADO DE MINAS
RE sua
oi