norma nº 23/1964

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Derde
LEI nº23, de 13 de movembro de 1964.
Dispõe sôbre aquisição de material permanente,
equipamentos e instalações e obras públicas.
O povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes decretou e eu, em seu rome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorisado a adquirir, mediam
te concorrência pública ou administrativa, material permanente, equi
pamentos e instalações para os diversos serviços de utilidade públi-
ca, de acôrdo com a discriminação constante da Lei de Meios para o
exercício de 1965, podendo despender até a importância global de
dois milhões,cento e noventa mil cruseiros (Cr$2.190.000,00)
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorisado a reali-
sar; medianté concorrência pública ou administrativa, as obras pú-
blicas programadas para o exercício de 1965, podendo despender até
a importância global de quatro milhões de cruseiros(Cr$4.000.000,00).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a pattir de 1º de preta
de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Vando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão
inteiramente como mela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, .
aos 13 de novembro de 1964.
Prefeito Municipal, R
Maurício de Biasi
Secretária,
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