norma nº 835/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 835/2009
Altera a Lei Municipal nº 736/05, que dispõe sobre
o Trator Agrícola e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 736/2005, de 28 de Setembro de 2005
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incentivar os
pequenos e médios produtores rurais, associações e pequenas empresas, através da
permissão de uso precário das máquinas, tratores e caminhões de propriedade do
Município.”
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder veículos de propriedade
pública para dar suporte a organização das festas da Casa de Saúde e do Padroeiro de
nosso Município e demais festas religiosas de igual vulto, ressalvada a proibição do uso
de veículos específicos das áreas de educação e saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de Agosto de 2009.
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